ACONTECE EM JAGUARIÚNA

Prefeitura de Jaguariúna oferece descontos em juros e multas para quem negociar dívidas no período de 20 de julho e 20 de outubro

Contribuintes de Jaguariúna que tenham dívidas em atraso com a Prefeitura desde 2013 e quiserem negociar o pagamento, usufruindo dos descontos progressivos oferecidos por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal, o REFIS Municipal, poderão fazê-lo entre 20 de julho e 20 de outubro de 2019 com grandes vantagens.

Conforme a Lei Complementar (LC) 336, de 16 de julho de 2019, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Gustavo Reis, o Refis Municipal busca promover a regularização dos débitos tributários ou não tributários, vencidos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos na dívida ativa do município, ajuizados ou não, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo.

Conforme as condições estabelecidas pela lei, a negociação pode ser feita mesmo com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mediante pagamento à vista ou em parcelas. A primeira opção para os devedores é zero (100%) de juros e multa para quem pagar à vista o que deve. Depois disso, a negociação oferece redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da atualização monetária para as dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa de 2018. 

Já as outras opções incluem descontos que variam de 50% a 90% para quem optar pelo pagamento parcelado das dívidas com a Prefeitura pendentes nos anos de 2017 (desconto de 90%), 2016 (desconto de 85%), 2015 (desconto de 80%), 2014 (desconto de 75%) e 2013 (desconto de 50%). O REFIS Municipal é administrado pela Secretaria de Administração e Finanças de Jaguariúna, que consultará a Secretaria de Negócios Jurídicos sempre que necessário.

Uma das exigências para fechar a negociação é que o valor de cada parcela não pode ser menor que R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e nem menos que R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas jurídicas. Se houver atraso no pagamento das parcelas definidas no acordo entre Prefeitura e devedor, serão aplicadas correção monetária no período em atraso e juros de mora de 1º ao mês.

Havendo acordo na negociação entre Prefeitura e devedor, a primeira parcela deve ser paga na data de assinatura do Termo de Adesão ao REFIS Municipal. O parcelamento deve ser formalizado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura, na Rua José Alves Guedes, 551 – Centro.

O contribuinte que for negociar como representante do devedor (ou devedora) deve apresentar uma Procuração firmada em cartório, cópia de contrato social, contrato de compra e venda de imóvel, atestado de óbito, certidão de casamento, CPF, e RG dos representados, além de outros documentos que a Prefeitura julgar necessários. Além disso, tem que assinar o Termo de Adesão ao REFIS Municipal, apresentando o CPF e o RG (originais) do devedor.

O QUE PODE SER NEGOCIADO VIA REFIS MUNICIPAL

– contas atrasadas e não pagas de água e esgoto;
– qualquer outra dívida com a Prefeitura (Exemplos: IPTU, ISS, taxas, preços públicos e outros, desde que inscritos em dívida ativa);
– saldos de parcelamentos ou de Refis dos anos anteriores;
 
FORMAS DE PAGAMENTO

– À vista: com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de 100% (cem por cento) nos juros de mora;

– Em até 12 (doze) prestações mensais: com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

– Em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais: com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora;

– Em até 60 (sessenta) prestações mensais: sem redução das multas de mora e dos juros de mora;

– Em 96 (noventa e seis) prestações mensais: com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e 30% (trinta por cento) dos juros de mora;
 

Confira as notícias de Jaguariúna e Região nos portais: GUIA JAGUARIÚNA | JAGUARIÚNA VIRTUAL | BLOG DE JAGUARIÚNA | NOTÍCIAS DE JAGUARIÚNA

JAGUARIÚNA ONLINE
25/07/2019
oferecimento

EM Destaque


No último Escola Amiga do ano, comunidade de Guedes lota E. M. “Prefeito Francisco Xavier Santiago”


As famílias da comunidade de Guedes já conhecem o “Escola Amiga”, evento promovido pela Prefeitura de Jaguariúna por meio da Secretaria de Educação, e mais uma vez compareceram em peso para prestigiar as apresentações dos alunos da Escola....

ler notícia
04/12/2019


Prefeitura de Jaguariúna terá Plantão Especial para negociação de dívidas via REFIS no dia 07/12


Quem tem alguma dívida com a Prefeitura de Jaguariúna e quiser aproveitar as vantagens oferecidas pelo REFIS MUNICIPAL (Programa Especial de Recuperação Fiscal) deve procurar o Departamento de Tributos, na Rua José Alves Guedes, 551 – Centro, de segunda a....

ler notícia
03/12/2019


Campanha em Jaguariúna no “Dia Mundial do Diabetes” registra 1452 exames realizados


A Secretaria de Saúde de Jaguariúna participou ativamente da “22ª Campanha Nacional Gratuita em Diabetes, de Detecção, Orientação, Educação e Prevenção das Complicações” para lembrar o Dia Mundial....

ler notícia
03/12/2019


Jaguariúna recebe uma das maiores redes de lanchonete fast food do planeta


Jaguariúna recebeu neste final de novembro uma das mais cobiçadas lojas fast food do planeta. Inaugurada no dia 29/11 em plena sexta-feira de black-fridfay o  O McDonald's  chega a Jaguariúna com uma loja moderna e  com amplo....

ler notícia
29/11/2019


Guia Gastronômico

A gastronomia jaguariunense tem forte acento italiano traduzido na mesa farta e na hospitalidade à moda do país da bota. Também preserva a herança culinária do tropeirismo, em pratos como feijão tropeiro e paçoca de pilão, entre outros. A cozinha com sotaque praiano também tem vez na capital nacional do cavalo. Assim como a portuguesa, a oriental e a árabe, marcando a presença de outros povos que também aqui se instalaram. Há opções para todos os gostos e bolsos, em várias faixas de preço e especialidades: desde um simples sanduíche e um bom churrasco até doces e sorvetes artesanais, que levam leite e frutas da região, entre outras guloseimas, que podem estar às vezes escondidas em algum espaço gastronômico mais “simplesinho” da cidade.. Confira os restaurantes e bares recomendados pelo nosso portal.

Restaurante Zambon

: (19) 3867-4218
maiores informações

Bar da Praia

: 3937 4906
maiores informações

Bar Parque dos Lagos

: (19) 3837-4118
maiores informações

Ichi Ban

: (19) 3867-0922
maiores informações

Hotéis e Pousadas

Está pensando em visitar o circuito das Águas Paulista e conhecer grandes atrações como o Rodeio de Jaguariúna, a Expoflora em Holambra, fazer compras na cidade Pedreira ou apenas tirar um fim de semana para relaxar ?

Venha, e aproveite o que as nossa região oferece. Aqui você encontra hotéis e pousadas aconchegantes com os melhores preços.

Confira alguns dos locais mais recomendos pelo portal:

Prado Hotel

: (19) 3807-2007
maiores informações

Hotel Pousada Portal das Águas

: (19) 3837-2349
maiores informações

Jaguary Hotel

: (19) 3837-3700
maiores informações

Vila Bueno Pousada

: (19) 3867-3396
maiores informações


®Copyright 2015

Jaguariúna Online.com

Todos os direitos reservados

Outros domínios: guiajaguariuna.com.br jaguariunavirtual.com.br blogdejaguariuna.com.br

Desenvolvido por e-rooster.com